STF ARE 724644 AgR

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICÂNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CF/88. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DA INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM PROCESSO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (ARE 639.228-RG, REL. MIN. CEZAR PELUSO, TEMA 424). DEFESA TÉCNICA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.