STF ARE 706728 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS Nº 279 E Nº 280 DO STF. 1. O reenquadramento do servidor público previsto na Lei nº 11.195/1994 do Estado de Pernambuco, quando aferido pelas instâncias ordinárias, encerra a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO EM GRAU SUPERIOR DO CARGO, POR FORÇA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL (MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL). INEXISTÊNCIA DE DIREITO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO.” 5. Agravo regimental DESPROVIDO.