STF ARE 801796 ED
PROCESSUALDIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS (SÚMULA 279/STF). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que os embargos declaratórios opostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator devem ser conhecidos como agravo…
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Outras decisões de STF em Processual
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1. A alegação de prescrição da pretensão punitiva do Estado não fo…
STF ARE 1052696 ED-AgR
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. PRINCÍPO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1. A presente causa foi decidida com bas…
STF HC 158075 ED-AgR
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, só é poss…
STF HC 157428 AgR
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.
1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “O princíp…