Decisão · STF

STF AO 1967 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2015-04-14publicado em 2015-05-06

PROCESSUAL

CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. VERBAS DENOMINADAS 14º E 15º SALÁRIOS PAGAS A MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS. VANTAGEM NÃO EXCLUSIVA DA MAGISTRATURA. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF PARA JULGAR A CAUSA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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