STF RE 719725 AgR
PROCESSUALAgravo regimental em recurso extraordinário. 2. Administrativo e Previdenciário. Pensão de parlamentar falecida em razão do serviço. 3. Valor percentual da pensão por morte. Tempo do óbito do instituidor. Controvérsia decidida com base na interpretação da legislação infraconstitucional. Leis 8.112/90 e 9.506/97. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.