STF AI 410096 AgR

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PEDIDO DE RETRATAÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ATO. VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Compete ao Judiciário, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, devendo. Para isso, há de interpretar a lei ou a Constituição, sem que isso implique ofensa ao princípio da independência e harmonia dos Poderes. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.