STF RE 226139 AgR
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.…
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STF ARE 1117227 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA P…
STF RE 1109891 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANISTIA. EX-EMPREGADOS DA CAIXEGO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AUSÊNCIA. OFENSA. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. RETORNO. SERVIDOR PÚBLICO. DECORRÊNCIA. ANISTIA. SÚMUL…
STF ARE 1122497 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. DEFICIÊNCIA NA ELABORAÇÃO DA PEÇA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5°, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLIC…