STF AI 751913 AgR

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. Hipótese em que, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de Processo Penal), procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 2. A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.