STF AI 427244 AgR

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 61, § 1º, II, a, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 43, § 7º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES. PRECEDENTES 1. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da constitucionalidade do acréscimo de 20% concedido aos servidores inativos do município de Vitória/ES. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.