STF ARE 861051 AgR
CIVILEMENTA
DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ILEGALMENTE COBRADOS EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA…
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Direito Civil e Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Reparação por danos morais e estéticos. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF.
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STF Rcl 76069 AgR
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STF HC 258267 AgR
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) HOMOLOGAÇÃO. VÍCIO NA VOLUNTARIEDADE OU DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS. IMPROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.…