STF RE 481320 AgR-segundo-ED

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RE 420.816. APLICAÇÃO DO ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. EXCLUSÃO DOS CASOS DEFINIDOS EM LEI COMO DE PEQUENO VALOR. AVERIGUAÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA ACLARAR O ACÓRDÃO EMBARGADO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.