STF ARE 841741 AgR

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado e nomeado pela Administração. Direito subjetivo à posse e exercício no cargo. 3. Violação ao princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula do STF. 4. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. 5. Análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.