STF AI 608833 AgR-ED-ED-ED

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO DE MULTA IMPOSTA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRELEVÂNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a exigência da multa é pressuposto objetivo de recorribilidade consectário do dever de lealdade processual e se aplica também aos beneficiários da justiça gratuita. Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos, com baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.