STF HC 127286 AgR

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Impetração dirigida contra ato de ministro da Corte realizado em extradição. Ausência de demonstração de que as questões trazidas à apreciação no habeas corpus teriam sido submetidas e apreciadas pelo eminente relator do processo originário. Inviabilidade da impetração. Precedentes. 1. Segundo a jurisprudência da Corte, não se conhece de pedido de habeas corpus que, tendente a anular o processo e cassar prisão preventiva em extradição, se fundamenta em alegações e teses não submetidas antes a seu relator (HC nº 92.664/RJ-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 14/2/08). 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.