Decisão · STF

STF RE 120320 ED

Rel. MARCO AURÉLIOTribunal Plenojulgado em 2015-04-09publicado em 2015-05-18

PROCESSUAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COISA JULGADA. O recurso extraordinário, por não fazer as vezes da rescisória, é inadequado à revisão da coisa julgada.