STF RE 120320 ED
PROCESSUALRECURSO EXTRAORDINÁRIO – COISA JULGADA. O recurso extraordinário, por não fazer as vezes da rescisória, é inadequado à revisão da coisa julgada.
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Outras decisões de STF em Processual
STF ARE 1159529 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta…
STF ARE 1157890 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Procedimento disciplinar. Penalidade de exclusão. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas.…
STF ARE 1156830 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público municipal. Professor do ensino fundamental. Adicional de insalubridade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova…
STF ARE 1156783 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Auxílio-doença. Requisitos. Ausência de repercussão geral. Legislação infr…