STF MS 32096 AgR
CIVILEMENTA
Agravo regimental em mandado de segurança. Ingresso como litisconsorte passivo necessário. Ilegitimidade para figurar no polo passivo. Índole subjetiva do mandado de segurança. A decisão do presente writ não tem o condão de atingir o patrimônio jurídico do agravante. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1. Os efeitos decorrentes da decisão do presente mandamus restringem-se ao bem imóvel sob…
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