Decisão · STF

STF RE 335607 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2015-04-07publicado em 2015-04-29

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 12.616/1998. LEI PELA QUAL SE CRIAM CONDIÇÕES PARA A COBRANÇA, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DE MULTAS SOBRE INFRAÇÕES COMETIDAS POR MOTORISTAS CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. NORMAS SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ADI 2.374/ES. EXERCÍCIO DE AMPLA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →