STF ARE 868539 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. REATROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM O PARADIGMA DA REPERCUSSÃO GERAL INDICADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.