Decisão · TJSP

TJSP 0004743-28.2024.8.26.0482

Rel. Marcia Monassi3ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-06-21publicado em 2024-09-11

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Livramento condicional. Recurso defensivo. Benefício sustado cautelarmente em razão de suposta prática de roubo em 19.11.2021 (processo nº 1512116-07.2022.8.26.0482). Apelação interposta provida com a absolvição do agravante. Pedido de restabelecimento do livramento condicional que foi indeferido em razão de suposto cometimento de novo delito em 03/07/2022 (inquérito

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