Decisão · TJSP

TJSP 0020854-11.2000.8.26.0068

Rel. Beatriz Braga18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-06-08publicado em 2017-08-14

TRIBUTÁRIO

Execução fiscal. ISSQN do exercício de 1999. Pleito de redirecionamento da ação executiva aos sócios após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contado da citação da pessoa jurídica. Prescrição da pretensão executiva. Decurso do prazo prescricional por motivos que não podem ser atribuídos ao mecanismo da Justiça – inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Nega-se

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