TJSP 2259106-50.2015.8.26.0000

PENHORA – BEM DE FAMÍLIA – Constrição incidente sobre fração ideal de bem indivisível onde reside o executado – Impugnação formulada pelos condôminos que não residem no local – Impossibilidade de postular em nome próprio direito de terceiro, por não se caracterizar qualquer hipótese de legitimação extraordinária – Ilegitimidade ativa verificada – Matéria de ordem pública – Conhecimento de