Decisão · TJSP

TJSP 0000958-26.2015.8.26.0530

Rel. Silmar Fernandes2ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2017-06-26publicado em 2017-08-15
PENAL
APELAÇÃO CRIMINAL – 1. Tráfico ilícito de drogas majorado por seu cometimento com envolvimento de adolescente na empreitada – Artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006 – Absolvição – Descabimento – Materialidade e autoria devidamente comprovadas – Palavra dos policiais em consonância aos demais substratos probatórios – Credibilidade – Precedentes –
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