TJSP 1004656-28.2015.8.26.0011

PLANO DE SAÚDE. Ação revisional. Reajuste de mensalidades por alteração de faixa etária. Pretensão de declaração de nulidade dos reajustes por faixa etária, cobrados após ter completado 60 anos. Prescrição. Causa de pedir da pretensão que não decorre do contrato de seguro, mas da prestação de serviço de saúde. Prazo prescricional de 10 anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Mérito.