TJSP 1009430-42.2015.8.26.0451

APELAÇÃO – Ação declaratória c.c restituição de valores - Plano de saude – Reajuste por faixa etária (59 anos) - Aumento excessivo – Tabela de reajuste em desacordo com o previsto no art. 3º, inciso II, da RN nº 63/2003 - Comprovação – Redução necessária, com restituição da diferença de modo simples – Recurso provido em parte.