TJSP 0011711-12.2017.8.26.0000

Conflito de competência – Prevenção recursal – Recurso antecedente interposto contra sentença proferida em processo de ação conexa, julgado pela Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado – Trânsito em julgado da sentença proferida naquele processo antecedente – Irrelevância – Regra de prevenção do art. 105 do Regimento Interno que vai muito além da estabelecida nos arts. 55 e segts. do CPC, esta