Decisão · TJSP

TJSP 0001214-50.2012.8.26.0634

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-02-09publicado em 2017-08-15

PROCESSUAL

APELAÇÃO – Embargos à execução fiscal – IPTU - Exercícios de 2007 a 2010. Sentença que, de ofício, extinguiu a execução por nulidade das CDAs. Dívida superior ao valor de alçada. Recurso conhecido, com determinação.

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