Decisão · TJSP

TJSP 0220559-14.2011.8.26.0000

Rel. Silmar Fernandes1º Grupo de Direito Criminaljulgado em 2017-05-22publicado em 2017-08-15

CIVIL

REVISÃO CRIMINAL – Tráfico ilícito de drogas, associação à narcotraficância, posse ilegal de arma de fogo e receptação – Decisão contrária à prova dos autos - Não ocorrência – Provas hábeis à condenação – Absorção do delito de receptação pelo crime de posse ilegal de arma de fogo – Impossibilidade- Contextos fáticos diversos – Condenação mantida – Dosimetria – Reconhecimento da atenuante da

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →