TJSP 2102649-19.2017.8.26.0000

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL – Novo Código de Processo Civil que restringiu as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, elencando em rol taxativo as decisões que comportam impugnação por meio desta via – Artigo 1.015 do CPC/2015 – Decisão que determina a emenda da petição inicial que não é passível de questionamento por meio de