TJSP 1038039-98.2014.8.26.0506

APELAÇÃO – Revisão de lançamento – IPTU – Exercícios de 2013 e 2014 – Alegação de aumento abusivo do imposto – Respeitados os limites legais, contudo – Com o aumento da base de cálculo, os imóveis objeto da exação acabaram perdendo a benesse prevista pelo parágrafo único do art. 179 do CTM de Ribeirão Preto – Desconto na alíquota atrelado a um valor venal máximo, de modo que significativo