Decisão · TJSP

TJSP 0151510-71.2011.8.26.0100

Rel. Maria Lúcia Pizzotti27ª Câmara Extraordinária de Direito Privadojulgado em 2017-07-03publicado em 2017-08-16

CIVIL

APELAÇÃO - NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - PROTESTO DE NOTAS FISCAIS JÁ PAGAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DE UMA DELAS - ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABIA À AUTORA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTO ÀS DEMAIS, DANO MORAL CONFIGURADO - PESSOA JURÍDICA HONRA OBJETIVA - VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE ALCANÇAR SEU OBJETIVO REPARATÓRIO E PUNITIVO/PREVENTIVO - Cabe ao autor

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →