Decisão · TJSP

TJSP 1022666-11.2014.8.26.0576

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-05-30publicado em 2017-08-16

PENAL

Medida cautelar de exibição de documento - procedimento cautelar preparatório -resistência caracterizada - interesse de agir reconhecido - inaplicabilidade do art. 400 do Código de Processo Civil - condenação sucumbencial devida - honorária majorada - recursos parcialmente providos.

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