TJSP 2021972-02.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de desapropriação – Levantamento prévio do preço fixado na sentença – Possibilidade – Limitação a 80% expressamente disposta no §2º do artigo 33 do decreto-lei 3.365/41 – Hipótese, no entanto, em que configurado o trânsito em julgado da sentença para a expropriante – Levantamento dos 20% remanescentes – Possibilidade – Decisão mantida – Recurso improvido.