TJSP 0006147-20.2002.8.26.0116

EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1998 A 2000 – PRAZO INTERROMPIDO PELA CITAÇÃO VÁLIDA, NOS TERMOS DA ANTERIOR REDAÇÃO DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 174 DO CTN – TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS - INÉRCIA DA CREDORA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA.