TJSP 1007747-59.2014.8.26.0562

Apelação – Ação de acidente do trabalho movida contra o INSS, fundada na Lei nº 8.213/91 – Acidente de trajeto – Incapacidade total e permanente para o trabalho – Nexo causal – Indenização através da aposentadoria por invalidez. Termo inicial – Aposentadoria por invalidez acidentária – Data da citação – Ausência de indeferimento do benefício na via administrativa ou de prévia concessão