TJSP 2036403-41.2017.8.26.0000

Habeas corpus – Homicídio qualificado tentado – Revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos legais e fundamentação idônea – Impossibilidade – Presentes as hipótese do art. 312, do CPP – Inexistência de constrangimento ilegal – Ordem denegada.