TJSP 0004047-37.2015.8.26.0472

APELAÇÃO – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – DOSIMETRIA ADEQUADA – IMPÕE-SE, POR MAIORIA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA EVENTUAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O D. RELATOR SORTEADO, NOS TERMOS DE SUA DECLARAÇÃO.