TJSP 0000116-25.2016.8.26.0655

APELAÇÃO – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO INICIAL – DOSIMETRIA ADEQUADA – REGIME PRISIONAL COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM TELA – RECURSO IMPROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS – VENCIDO O E. RELATOR SORTEADO, NOS TERMOS DE SUA DECLARAÇÃO DE VOTO.