Decisão · TJSP

TJSP 1000339-92.2015.8.26.0655

Rel. Ana Maria Baldy6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-06-08publicado em 2017-08-17

CIVIL

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de Saúde coletivo. Aposentadoria. Autor que pretende ser mantido como beneficiário de contrato de plano de saúde nas mesmas condições vigentes à época em que estava na ativa. Plano de saúde coletivo custeado exclusivamente pela empregadora, inexistindo direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, sendo

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