Rel. J.B. Paula Lima10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-02-07publicado em 2017-08-17
TRIBUTÁRIO
Embargos de declaração. Inexistência de obscuridade, contradição, ou omissão, no acórdão. Prequestionamento. Incabível. Embargos conhecidos, porém rejeitados.