TJSP 0075627-24.2011.8.26.0002

APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – IMPROCEDÊNCIA – MATÉRIA PACIFICADA – CERCEAMENTO DE DEFESA REPELIDO – PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA – CDC – JUROS REMUNERATÓRIOS – CAPITALIZAÇÃO MENSAL – ABUSIVIDADE INACOLHÍVEL – ACUIDADE DA DECISÃO. - Cerceamento de defesa: Direito à prova (art. 369, do NCPC) que está sujeito à preclusão, pertinência e necessidade (art. 370, do Novo Código de Processo