Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-04-04publicado em 2017-08-17
GERAL
Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - restrição indevida de crédito - valor da indenização majorado - ação julgada procedente - recurso provido.