Decisão · TJSP

TJSP 0140336-02.2010.8.26.0100

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-05-30publicado em 2017-08-17

PENAL

Medida cautelar de exibição de documento - "fumus boni juris" e "periculum in mora" presentes - condenação em honorários advocatícios devida, pelos princípios da sucumbência e da causalidade - multa cominatória afastada - Súmula nº 372 do Superior Tribunal de Justiça - fins de prequestionamento - recurso parcialmente provido.

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