TJSP 0004809-70.2011.8.26.0156

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - contratos de empréstimo e cartão de crédito - venda casada - situação que afronta o disposto no art. 39,I do Código de Defesa do Consumidor - nulidade do contrato de cartão de crédito reconhecida - ausência de má-fé por parte da instituição financeira - restituição que deve ser feita de