TJSP 0000871-52.1995.8.26.0019

Embargos à execução - cédula de crédito industrial - título executivo extrajudicial - capitalização e indenização que não fazem parte do pedido inaugural, limitando-se o inconformismo do autor quanto à comissão de permanência - cláusula acerca da inadimplência que deve observar o Decreto Lei n° 413/69, que em seu art. 5º, parágrafo único, prevê que em caso de mora, a taxa de juros constante da