TJSP 0207374-65.2009.8.26.0100

Ação de indenização - contrato de prestação de serviços - sentença prolatada com base nos elementos existentes nos autos, suficientes ao convencimento do Juízo - cerceamento de defesa inocorrente - preparo de apelação - art. 511 do Código de Processo Civil de 1973 - porte de remessa e de retorno não recolhido - recolhimento único, abrangendo o preparo e o porte de remessa e de retorno -