TJSP 0017063-05.2010.8.26.0223

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – IMPUGNAÇÃO DE FATURA – ÔNUS DA PROVA – CONSUMO NÃO DEMONSTRADO – OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – MANUTENÇÃO DO SERVIÇO. - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – serviço essencial, de natureza contínua (art. 22, do CDC) e sujeito aos princípios da eficiência – inteligência do artigo 22, parágrafo único, do CDC; - Impugnação do débito – o ônus da prova da