TJSP 4003808-12.2013.8.26.0576

Ação de exibição de documentos - falta de interesse de agir não configurado - subsunção à hipótese prevista no art. 844,II da lei de rito anterior - protocolo do pedido administrativo comprovado - decurso de tempo sem a apresentação dos documentos requeridos - recusa do réu configurada - determinação de exibição de extratos sem o pagamento da respectiva tarifa, por ser exibição judicial - recurso