TJSP 2239720-97.2016.8.26.0000

Agravo de instrumento – indenização por danos morais – obrigação de fazer – cumprimento de sentença – ausência de prova cabal da entrega do aparelho celular – ônus que incumbe ao exequente – incidência da astreinte fixada no título executivo judicial - art. 537, §1º do Código de Processo Civil – limitação, ex officio, do valor total da multa – recurso provido, com observação.