Decisão · TJSP

TJSP 1001545-70.2015.8.26.0032

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-05-30publicado em 2017-08-17

GERAL

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - "quantum" indenitário bem fixado - valor da indenização mantido - relação extracontratual reconhecida - juros de mora incidentes a partir do evento danoso - Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça - recurso parcialmente provido para esse fim.

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