TJSP 1000409-34.2015.8.26.0292

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - instituição financeira em liquidação extrajudicial - possibilidade de propositura de ação para constituição de crédito em favor do autor - restrição de crédito - cobrança indevida - quitação da dívida - inexistência de prova dos fatos desconstitutivos do direito do autor - ônus da prova do réu - danos